TST - RR - 93071/2005-325-09-00


05/dez/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL . I - Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida o artigo 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do artigo 765 da CLT. II - É evidente que convém ao julgador somente dispensar a produção de outras provas se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelas provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito. III No caso dos autos, compulsando a decisão recorrida, percebe-se que a dispensa da produção de nova prova pericial pelo juízo de primeira instância se deu em razão de já ter, no laudo pericial acostado aos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, e de aquela ter perdido o objeto por se reportar a inspeção em local de trabalho submetido a reforma geral.

Tribunal TST
Processo RR - 93071/2005-325-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, dispensa de produção de nova prova pericial, nos termos do artigo.

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