STJ - AgRg no Ag 819098 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0224027-1


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nas hipóteses em que sindicato postula direitos de seus
associados, atuando como substituto processual, não é cabível a
limitação contida no art. 46, parágrafo único, do CPC, cuja
disposição só é aplicável ao litisconsórcio facultativo.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 819098 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0224027-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processo civil, sindicato.

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