STJ - MS 12786 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0094835-1


21/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO
AO OFICIALATO. CANDIDATO SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
NOMEAÇÃO E À CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. CABIMENTO.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o candidato
aprovado e classificado em concurso público na condição sub judice,
ou seja, aquele que seguiu no certame por força de decisão judicial
de natureza cautelar, não tem direito líquido e certo à nomeação.
Assegura-se-lhe tão-somente a reserva de vaga.
2. Segurança parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 12786 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0094835-1
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos direito administrativo, mandado de segurança, estágio de adaptação ao oficialato.

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