STJ - HC 85022 / MG HABEAS CORPUS 2007/0137474-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART.
168-A DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO
EVIDENCIADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS
CONDUTAS QUE PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO
STJ. PACIENTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA QUEM EXERCIA A
ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser
acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e,
conseqüentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na
hipótese dos autos.
2. No caso dos autos, tal como anotado no parecer ministerial,
inexistem pormenores a serem mencionadas, pois a conduta consiste,
basicamente, em apenas dois atos: descontar e não repassar as
contribuições previdenciárias. Ademais, o paciente, à época dos
fatos, era quem exercia a administração da empresa e, nessa
condição, tinha poderes para reter as contribuições descontadas.
3. Parecer ministerial pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 85022 / MG HABEAS CORPUS 2007/0137474-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, denúncia, apropriação indébita previdenciária (art.

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