STJ - HC 85755 / MG HABEAS CORPUS 2007/0148649-6


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA
GRAVE. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE
SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO A
SER AFERIDO PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O DELITO.
LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o prazo para a
prescrição da medida segurança, ainda que se trate de prescrição da
pretensão executória, regula-se pelo máximo da pena privativa de
liberdade cominada ao crime que lhe fora imputado.
2. O fato que deu ensejo a referida ação penal ocorreu 25.07.95, a
denúncia foi recebida em 26.06.97 e o início do cumprimento do
tratamento ambulatorial se deu em 19.12.06. Como se vê, entre a
última causa interruptiva (19.12.06) e a presente data não
transcorreu o lapso temporal de 12 anos exigido para o
reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
3. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do writ.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 85755 / MG HABEAS CORPUS 2007/0148649-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, penal, réu denunciado por lesão corporal de natureza grave.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›