STJ - HC 93479 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0254871-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
INSTITUTO ASSISTENCIAL AOS ADVOGADOS. DENÚNCIA. INÉPCIA. ACUSAÇÃO
CALCADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM FUNÇÃO DO CARGO OCUPADO
PELO PACIENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Se a peça acusatória não se limitou a destacar a função
exercida pelo paciente na entidade assistencial e narra, de forma
minuciosa, em que consistiu a sua participação nos fatos descritos
na denúncia, permitindo o exercício da ampla defesa, inviável
acoimá-la de inepta ao argumento de que se refere apenas à
responsabilidade objetiva.
GESTÃO FRAUDULENTA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME
APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO
WRIT.
1. A averiguação pertinente à negativa de que o paciente compunha
o Conselho que geria a Instituição, bem como de que não foi o
propagador da contração de benefícios assistenciais, demanda
discussão aprofundada quanto às provas e fatos, que é inadequada em
sede de habeas corpus.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO CAPITULADA NAS INFRAÇÕES
DISPOSTAS NOS ARTS. 4º E 16 DA LEI 7.492/86. ATIVIDADE DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDA
EXCEPCIONAL QUE SE IMPÕE.
1. Não configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional a
conduta de gestor de entidade assistencial que, não obstante tenha
oferecido plano de previdência privada complementar a seus
associados, captando e administrando recursos de terceiros, não teve
sua atuação considerada como de instituição financeira pelo Banco
Central do Brasil, à míngua de elemento essencial à sua
caracterização, consistente na intromissão especulativa do mercado
financeiro, com o intuito de lucro.
2. Apesar da independência das searas administrativa e penal,
inclusive quanto à conceituação de instituição financeira,
impossível deixar-se de atentar à conclusão decisiva quanto à
atipicidade das condutas exposta pelo Órgão Fiscalizador competente,
especialmente se os delitos sub judice à sua caracterização
sujeitam-se à ausência de autorização e à avaliação da referida
entidade.
3. Demonstrando a instituição assistencial que sempre esteve em
busca de obrar dentro dos ditames legais e que se encontra
atualmente em situação regular quanto às atividades apontadas na
denúncia como ilegais, mister lembrar a teoria finalista da ação,
adotada pela sistemática penal pátria, e ponderar a intenção e a
finalidade do agente em determinado comportamento, principalmente
quanto à existência ou não de dolo.
4. Desde que evidenciada em um exame perfunctório do apresentado
ao mandamus a falta de justa causa a legitimar a coarctação da actio
poenalis deflagrada, ante a atipicidade das condutas irrogadas ao
paciente, ex vi do art. 648, I, do CPP, impõe-se o seu trancamento e
o restabelecimento da dignidade do cidadão, sob pena de conferir-lhe
constrangimento ilegal, pelos gravames e prejuízos a quem
desnecessariamente responde a processo criminal.
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 93479 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0254871-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, crimes contra o sistema financeiro nacional, instituto assistencial aos advogados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›