STJ - HC 108895 / ES HABEAS CORPUS 2008/0132408-8


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A
TRAFICÂNCIA. PRISÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. OCORRÊNCIA. CRIMES
PERMANENTES. SEGREGAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO INOCORRENTE.
1. Presentes fortes elementos de prova apontando o paciente como
líder de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de
drogas, desnecessário seja detido na posse de material tóxico, haja
vista a natureza permanente tanto do delito de tráfico como do crime
de associação para o seu cometimento.
LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL
IMPETRADO. DECISÃO EMBASADA NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADA.
1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa
de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em
tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da
Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44
da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura
clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei
11.464/2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição
Federal, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações.
Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 108895 / ES HABEAS CORPUS 2008/0132408-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes e associação para a traficância, prisão.

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