STJ - AgRg no REsp 954517 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0100731-5


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A indicação de violação genérica a lei federal sem
particularização precisa dos dispositivos violados implica
deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a
incidência da Súmula 284/STF.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, cabe ao
recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada
ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver
sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos
arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça. No caso, os arestos
confrontados não guardam similitude fática, pelo que não restou
demonstrado o dissídio jurisprudencial suscitado.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 954517 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0100731-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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