TST - E-RR - 530396/1999


05/dez/2008

FOLHAS DE FREQÜÊNCIA NÃO APRESENTADAS. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO PELA MÉDIA. Não resulta em ofensa ao art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (inteligência do item II da Súmula 296 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 530396/1999
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos folhas de freqüência não apresentadas, horas extras, apuração pela média.

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