TST - RR - 18655/2002-900-09-00


05/dez/2008

PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca do ponto deduzido como omisso pela Reclamada. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Recurso de Revista não conhecido. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. A decisão não está em confronto, mas, ao contrário, em sintonia com a Súmula 330 do TST, já que o entendimento sumulado, tal como faz o acórdão regional, exclui da eficácia liberatória as parcelas que não constam do termo rescisório. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18655/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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