TST - RR - 443/2000-019-12-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PDI. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. Na decisão do Tribunal Regional, não existe manifestação acerca da identidade entre as parcelas pretendidas na reclamação trabalhista e aquelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho. Não houve, ainda, menção à existência, ou não, de ressalva no referido recibo. Esta Corte Superior firmou entendimento a respeito da necessidade de que constem do acórdão recorrido os mencionados fatos. Conflito com a Súmula nº 330 do TST não demonstrado. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296 do TST) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não foi reconhecido pelo TRT o acordo de compensação de horário tácito, mas sim a existência de acordo coletivo que previa a possibilidade de compensação horária, desde que autorizada pelo empregado, o que não ocorreu. Assim, não há conflito com a Súmula nº 85 do TST. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pedido inicial, deferido pelo Juízo originário, foi de diferenças salariais, decorrentes de desvio de função e/ou reenquadramento. Portanto, não há violação dos arts. 128 e 460 do CPC, pois respeitados os limites do pedido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 443/2000-019-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, pdi, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›