TST - RR - 6459/2002-906-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE REPORTA NO DISPOSITIVO OS TÍTULOS ELENCADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM RELACIONÁ-LOS. O eg. TRT atribuiu a correta subsunção da descrição dos fatos às normas aplicáveis à espécie, mormente ao artigo 794 da CLT, segundo o qual nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, e ainda, ao artigo 250, parágrafo único do CPC, o qual dispõe que serão aproveitados os atos praticados, ainda que por erro de forma, desde que não resultem prejuízos à defesa. O art. 154, também do CPC - consagrador do princípio da instrumentalidade das formas dispõe que reputam-se válidos os atos realizados de forma distinta daquela prevista em lei, porém, que preencham sua finalidade essencial. Recurso de revista conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 6459/2002-906-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença que reporta no dispositivo os títulos elencados, o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›