TST - RR - 97198/2003-900-02-00


05/dez/2008

BANCO NOSSA CAIXA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR QUE CONSTITUI A FONTE FORMAL DO DIREITO SOBRE NORMAS ISOLADAS CONSTANTES DA CLT. Está superada, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a controvérsia a respeito dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo banco NOSSA CAIXA S.A. a seus ex-empregados aposentados, tendo sido consagrado entendimento no sentido de que há prevalência do estabelecido na norma interna específica que constitui a fonte formal do direito sobre o disposto no § 1º do art. 457 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 97198/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos banco nossa caixa s.a, complementação de aposentadoria, critérios de cálculo.

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