TST - RR - 1229/2003-911-11-00


05/dez/2008

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO . O prazo para a autarquia federal (INSS) interpor de embargos de declaração, na sistemática processual em vigor, é de dez dias, consoante entendimento consagrado nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-I desta Corte superior. Apenas os embargos interpostos com observância do prazo e forma previstos em lei têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. No caso concreto, o não-conhecimento dos embargos de declaração, por intempestivos, acarreta o reconhecimento da extemporaneidade também do recurso de revista, interposto que foi quando já escoado o prazo legal. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1229/2003-911-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos intempestividade dos embargos de declaração, não-conhecimento, interrupção do prazo recursal.

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