TST - E-RR - 14505/2003-009-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS EM ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. Esta Subseção Especializada reconheceu que, embora tenha ocorrido a rescisão antecipada do contrato de trabalho, a Autora faz jus ao pagamento da parcela participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados, pois contribuiu para os resultados positivos da Reclamada da mesma forma que os que nela continuaram. Concluir de forma diversa implicaria dar tratamento diferenciado aos empregados que cooperaram de forma idêntica para o desempenho da empresa, procedimento que ofenderia o princípio da isonomia, insculpido no caput do artigo 5º, da Lei Maior. Embargos conhecidos e não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 14505/2003-009-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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