TST - RR - 22816/2001-001-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS GERENTE DE DEPARTAMENTO (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula/TST nº 287). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMAS COLETIVAS (alegação de violação dos artigos 7º, XXVI, da CF, 611, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO - NORMAS COLETIVAS (alegação de violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88 e 611 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22816/2001-001-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras gerente de.

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