TST - AIRR - 976/2005-058-19-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades .

Tribunal TST
Processo AIRR - 976/2005-058-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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