TST - AIRR - 678/2005-014-20-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRATO NULO. EFEITOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 363. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível é o processamento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando a pretensão da parte esbarra no entendimento cristalizado na Súmula nº 363 (incidência da Súmula nº 333 e artigo 896,§ 4º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2005-014-20-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

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