TST - RR - 1522/2002-463-02-00


05/dez/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional; não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. PRESCRIÇÃO. Não restou caracterizada a ocorrência de afronta a artigo da Constituição da República nem a existência de divergência jurisprudencial. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS CONSTANTES NA CONDENAÇÃO. § 3º DO ART. 832 DA CLT. A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a Súmula 393 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1522/2002-463-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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