TST - E-RR - 2644/2001-001-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. INSS. CO N TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIB I LIDADE DE TRANSAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUA N TO AO DIREITO DE TERCEIROS NELA CO N SAGRADO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTE N ÇA CONDENATÓRIA. OFENSA À COISA JU L GADA . Uma vez transitada em julgado sentença que resultou na condenação ao pagamento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser descons i derada para fins previdenciários. O acordo firmado após a prolação de sentença da qual não cabe mais recu r so configura res inter alios acta , atingindo tão-somente os acordantes e não os terceiros. Não podem as partes indicar natureza indenizatória ou discriminar, a seu talante, a natur e za dessas parcelas para retirar a contribuição previdenciária, já def i nida anteriormente em decisão reve s tida pela qualidade de coisa julgada, de modo que deve ser resguardado o crédito da União (art. 832, § 6º, da CLT), considerado como base de cálc u lo o valor total do ajuste, respeit a da a proporção de parcelas de natur e za salarial e indenizatória contidas na decisão transitada em julgado. E m bargos parcialmente providos, no tema.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2644/2001-001-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, vigência da lei nº 11.496/2007, execução.

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