TST - RR - 71/2006-128-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO URV - SÚMULA Nº 294/TST Tratando-se de pedido de diferenças salariais subseqüentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois refere-se a ato que acarreta prejuízo que se renova mês a mês, em razão da ofensa à disposição legal. Inteligência da Súmula 294 do TST. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 71/2006-128-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista prescrição urv, súmula nº 294/tst tratando-se.

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