TST - AIRR - 872/2002-001-13-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE PARA A MESMA FUNÇÃO. O art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência, nem impõe condição de que a empresa contrate substituto para o mesmo cargo do substituído, mas exige, apenas, que aquele também seja deficiente físico. Não há violação, nos termos do art. 896, c , da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2002-001-13-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado portador de deficiência.

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