TST - ED-AIRR - 6292/2002-906-06-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. É cediço que o efeito devolutivo dos recursos atribui ao recorrente a delimitação da matéria submetida ao julgamento da instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 6292/2002-906-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, vício inexistente.

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