TST - ED-AIRR - 1970/1995-008-01-40


05/dez/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO . Não é possível a concessão de efeito modificativo quando não se verifica, no acórdão embargado, o equívoco apontado pela parte. Aplicação, no acórdão embargado, da Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1 do TST, para não se conhecer do Agravo de Instrumento. Diretriz que decorre do disposto no artigo 897, § 5º, I, da CLT e no item X da Instrução Normativa nº 16/99/TST, os quais visam a celeridade processual em benefício das próprias partes. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos e sanar erro material sem atribuição de efeito modificativo .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1970/1995-008-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, impossibilidade de atribuição.

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