TST - AIRR e RR - 20312/2002-900-01-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. Da decisão do Tribunal Regional constata-se que os benefícios em questão eram concedidos em decorrência do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, e, dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir a integração pleiteada, foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 133 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo de instrumento a que se nega prov i mento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 20312/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista adesivo, integração do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação.

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