TST - RR - 4768/2005-051-12-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. INCLUSIVE QUANTO ÀS MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Assim, pelo mesmo entendimento contido na mencionada Súmula, a condenação subsidiária abrange o pagamento das multas previstas nos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 4768/2005-051-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilização trabalhista de entes estatais terceirizantes, súmula 331, iv/tst.

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