TST - RR - 21518/2002-014-09-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A revista esbarra na Súmula 126/TST, na medida em que o Colegiado Regional consignou que os contratos de locação residencial e recibos de pagamento de aluguel registram a mudança de domicílio, sem emitir tese acerca do caráter da transferência se definitiva ou provisória. Aplicação das Súmulas 296 e 337, I, a , do TST. Revista não conhecida, no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 21518/2002-014-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, a revista esbarra na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›