TST - A-AIRR - 1251/2005-061-01-40


05/dez/2008

AGRAVO HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTR A ÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O despacho-agravado denegou s e guimento ao apelo com lastro na Súm u la 126 do TST, tendo em vista que a análise do conjunto fático-probatório dos autos demonstrou que o Obreiro encontrava-se sujeito a controle de horário pelo comparecimento à empresa no ínício e no final da jornada diária. 2. O agravo trouxe argumento inovatório, ao alegar que o Regional delineou perfeitamente o quadro fático dos autos, aduzindo pretender tão-somente pronunciamento no sentido de que o comparecimento do Obreiro na Reclamada no início e no final da jornada não tem o condão de afastar o enquadramento dele ao disposto no art. 62, I, da CLT, de modo que o óbice erigido na decisão ora vergastada resulta equivocado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1251/2005-061-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo horas extras trabalho externo, óbice da súmula 126 do tst ausência de demonstr a, o despacho-agravado denegou s.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›