TST - E-RR - 2615/2003-060-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERIC U LOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. O armazenamento de combustíveis no interior do edif í cio determina o direito ao adicional de periculosidade, diante da expos i ção a que estão sujeitos os empreg a dos, ainda que não estejam trabalha n do no mesmo ambiente em que armazen a dos os tanques de combustível. Emba r gos conhecidos e despr o vidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2615/2003-060-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, vigência da lei nº 11.496/2007, adicional de peric u losidade.

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