TST - ED-AC - 197579/2008-000-00-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO CAUTELAR LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO PENHORA NO ROSTO DA RECLAMATÓRIA ARQUIVADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AC - 197579/2008-000-00-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração ação cautelar liberação de bem penhorado penhora, omissão, inexistência.

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