TST - AIRR - 723/2007-006-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrária ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista, que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento, não afronta o art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723/2007-006-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, denegação de admissibilidade de recurso de revista, cerceamento do direito de defesa.

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