TST - AIRR - 1246/2001-049-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DA INDISPENSÁVEL PROCURAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA. Não há como considerar-se válido o substabelecimento, ao argumento de que o substabelecente detém mandato tácito; pois, se existente, nos autos, mandato expresso formal, não se pode admitir a caracterização de mandato tácito, no intuito de suprir irregularidade de representação. Ademais, a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na sua Orientação Jurisprudencial nº 200 , é no sentido de que: "É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2001-049-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, substabelecimento desacompanhado da indispensável procuração.

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