TST - AIRR - 1531/2004-006-06-40


05/dez/2008

A GRAVO DE INSTRUMENTO. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O Reclamante, não obstante tenha exercido a função de vigilante, não é alcançado pelas normas coletivas pactuadas com o Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Pernambuco, sobretudo porque a empresa Reclamada, com quem o Autor manteve o vínculo, não é representada pelo citado sindicato patronal, uma vez que tem por objeto outra atividade econômica preponderante, não sendo, por isso, responsável pelo pagamento de direitos previstos em norma que não foi convenente. Inteligência da Súmula 374 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1531/2004-006-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos a gravo de instrumento, vigilante, enquadramento sindical.

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