TST - RR - 341/2006-331-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, impossível subsistir a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 341/2006-331-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, hipótese de cabimento.

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