TST - RR - 679/2005-262-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE DIREITO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CCB/2002. Provável ofensa ao artigo 2.028 do atual Código Civil. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal.

Tribunal TST
Processo RR - 679/2005-262-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, acidente do trabalho, danos morais.

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