TST - AIRR - 826/2004-055-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão, corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Preliminar rejeitada. 2. REAJUSTE DE 14,04%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. Não se vislumbra, violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que o Regional não negou reconhecimento ao acordo coletivo de trabalho, mas, apenas interpretou a cláusula, concluindo pela sua natureza programática. Ademais, não há falar em violação do artigo 85 do Código Civil de 1916 (artigo 112 do Código Civil de 2002), porquanto a conclusão do Regional no sentido de que a cláusula da norma coletiva possui conteúdo programático é decorrente de sua interpretação teleológica e não literal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/2004-055-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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