TST - AIRR - 1494/2007-013-08-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . Estando a decisão regional moldada à tal parâmetro, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos constitucionais evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1494/2007-013-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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