TST - RR - 779808/2001


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. EXTENSÃO AOS EMPR E GADOS INATIVOS. PROCEDIMENTO SUMARÍ S SIMO. NATUREZA JURÍDICA. A jurispr u dência pacífica desta C. Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1 é no sentido de que não há como se estender aos inativos a concessão de abono de natureza jur í dica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade. Recurso de revista conh e cido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 779808/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, abono concedido aos empregados da ativa com base em normas, extensão aos empr e gados inativos.

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