TST - AIRR - 468/2005-006-01-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL. OJ Nº 18/TRANSITÓRIA DA SBDI-1. A certidão de publicação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista (art. 897, § 5º, consolidado) quando não há outros elementos que atestem a tempestividade, hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/2005-006-01-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, certidão de publicação do acórdão regional em embargos de declaração.

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