STJ - AgRg no REsp 995607 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0240642-0


20/nov/2008

Processual Civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução.
Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
- A via do recurso especial mostra-se inadequada para dirimir
controvérsia envolvendo aplicação de Lei Estadual. Aplicação da
Súmula n.º 280/STF.
- É vedado, em sede de recurso especial, o debate que necessite de
revolvimento do conteúdo fático posto à disposição do Tribunal de
origem.
Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 995607 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0240642-0
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processual civil.

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