STJ - REsp 963604 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0146287-9


18/nov/2008

PENA DE PERDIMENTO - VEÍCULO - MERCADORIAS ILICITAMENTE
TRANSPORTADAS - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.
1. Dissídio jurisprudencial não configurado, por falta de similitude
fática entre os arestos colacionados como paradigma e o julgado
recorrido.
2. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de
ofensa a dispositivos constitucionais.
3. Não se conhece do recurso especial quando a questão nele
suscitada carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 211
/STJ).
4. Ausência de boa-fé do proprietário de veículo sistematicamente
locado para para transporte irregular de mercadorias para dentro do
território nacional, somado ao fato de de o proprietário ser por
duas vezes reincidente.
5. Observada a proporcionalidade, pois o valor econômico das
mercadorias apreendidas é compatível com o valor do veículo.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963604 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0146287-9
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos pena de perdimento, veículo, mercadorias ilicitamente transportadas.

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