STJ - CC 66924 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0161127-8


21/nov/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA. A competência se define a
partir da causa petendi, no caso, um contrato de empreitada.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª
Vara Cível do Foro Regional da Penha, São Paulo.

Tribunal STJ
Processo CC 66924 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0161127-8
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos conflito de competência, empreitada, a competência se define.

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