TST - AIRR - 656/2005-013-16-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. A representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Logo, se o Agravo de Instrumento está subscrito por advogado sem instrumento de mandato nos autos, reputa-se como inexistente, se não configurada a hipótese da Súmula 164 do TST. Este é o caso dos autos. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 656/2005-013-16-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento subscrito por advogado sem poderes de representação, a representação processual constitui.

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