TST - AIRR - 1304/2006-006-13-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do item II da Súmula n.º 383 do TST, é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1304/2006-006-13-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, não-conhecimento.

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