TST - AIRR - 2440/2002-034-12-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. JUROS E MULTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2440/2002-034-12-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, contribuição previdenciária.

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