TST - AIRR - 661/2007-019-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL AÇÃO CAUTELAR PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A produção antecipada de prova (art. 846 do CPC) destina-se à colheita do material necessário ao ajuizamento da ação principal, desde que haja o perigo de se tornar inviável a respectiva obtenção em momento posterior, motivo pelo qual não ostenta cunho satisfativo. Na espécie, o sindicato-reclamante visa à captação de prova destinada à cobrança de contribuição sindical, sem demonstrar, entretanto, a citada inviabilidade. Dessa forma, ante a ausência de um dos requisitos inerentes a qualquer provimento cautelar ( perigo na demora ), a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que a presente ação deve ser extinta sem julgamento de mérito, dado o seu caráter eminentemente satisfativo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ausência de adequação da via eleita. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2007-019-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista produção antecipada de, a produção antecipada de.

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