TST - AIRR - 1530/2004-095-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERÍODO DE ESTABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de indenização relativa ao período de estabilidade, em razão da sua natureza jurídica indenizatória. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1530/2004-095-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, período de estabilidade, contribuições previdenciárias.

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