STJ - AgRg no AgRg no REsp 969102 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0166903-4


17/dez/2007

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRÁS.
ILIQÜIDEZ. CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO
ART. 620 DO CPC. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - Este Sodalício já se manifestou no sentido de que as obrigações
ao portador da ELETROBRÁS, consistentes em crédito advindo de
empréstimo compulsório sobre energia elétrica, são insuscetíveis de
penhora, em razão de sua iliqüidez. Precedentes: REsp nº 902.641/RS,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/04/07 e AgRg no REsp nº
669.458/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 16/05/05.
II - É cabível a penhora sobre parte do faturamento da empresa, ante
a inaptidão do bem oferecido para a satisfação do crédito exeqüendo,
tendo em vista a sua liqüidez duvidosa. Precedentes: AgRg no Ag nº
744722/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08/05/06; AgRg no Ag nº
717083/RJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/05/06 e
REsp nº 782.299/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/04/06.
III - Quanto à onerosidade do gravame, a teor do art. 620 do CPC, o
acolhimento da argumentação da ora agravante demandaria o reexame do
substrato fático-probatório, o que é vedado a esta Corte em autos de
recurso especial, ante o enunciado sumular nº 07 deste STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 969102 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0166903-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 149
Tópicos execução fiscal, penhora, obrigações ao portador.

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