TST - AIRR - 292/2000-653-09-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF não tem o alcance que pretende a agravante. Isso porque a controvérsia ficou limitada a fundamentos de natureza infraconstitucional, não se podendo deduzir da decisão do agravo de petição que houve ofensa direta à literalidade do Texto da Constituição, mas, quando muito, violação reflexa, insuscetível de possibilitar o acesso ao TST, haja vista o disposto no § 2º do art. 896 da CLT. A gravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2000-653-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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