TST - AIRR - 13/2006-044-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL. OJ Nº 18/T DA SBDI-1. A certidão de publicação do acórdão regional que apreciou os declaratórios é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista (art. 897, § 5º, consolidado) quando não há elementos que atestem a tempestividade, hipótese dos autos. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13/2006-044-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta, traslado deficiente.

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